O fecho do Código de Normas: como propor mudanças ao próprio Provimento, o que acontece com os atos praticados sob as regras antigas e a partir de quando tudo isto passou a valer. Curto, mas decisivo para questões de direito intertemporal.
Qualquer alteração no Provimento Conjunto deve ser apresentada em proposta fundamentada ao Corregedor-Geral de Justiça e seguir um fluxo formal de análise:
1Proposta fundamentada ao Corregedor-Geral
→
2Comitê de Planejamento da Ação Correicional
→
3Manifestação da GENOT (fiscalização dos serviços)
Atos praticados ou iniciados em conformidade com as normas vigentes até a entrada em vigor do Provimento permanecem válidos pelo prazo neles previsto (Art. 1.242).
Direito intertemporal
não se reabre o que já foi feito sob a regra antiga — respeita-se o ato jurídico perfeito.
O Provimento Conjunto entrou em vigor em 30 de junho de 2020 (Art. 1.244) e revogou um extenso rol de provimentos, portarias, instruções, avisos e ofícios circulares anteriores (Art. 1.243).
Antes de citar norma antiga
confirme se não foi revogada — o 93/2020 consolidou e substituiu a maior parte do acervo anterior.
Pontos-Chave do Livro Especial
Mudar o Provimento exige proposta fundamentada que percorre Corregedoria → Comitê → GENOT → ASJUR.
Atos válidos sob as normas anteriores continuam válidos pelo prazo neles previsto (ato jurídico perfeito).
Marco temporal: vigência desde 30/06/2020, com revogação de amplo rol de normas anteriores.