Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro de Minas Gerais. Consolida princípios, deveres, prazos e procedimentos de todas as serventias — das notas ao registro de imóveis — em vigor desde 30 de junho de 2020. Esta é a referência rápida, organizada Livro a Livro.
§1 Os 8 Princípios (Art. 5º)
A base de validade de todo ato notarial e registral:
- Fé pública: presunção relativa de validade dos atos.
- Publicidade: oponibilidade contra terceiros.
- Autenticidade & Segurança: verdade do conteúdo e estabilidade jurídica.
- Eficácia & Oficialidade: produção de efeitos por agente investido.
- Reserva de Iniciativa (Rogação): nada de ofício — depende do interessado.
- Legalidade: exame prévio obsta atos inválidos.
§2 Prazos que Caem em Prova
Os números que você consulta toda semana:
- 3 dias úteis: protesto — pagamento, aceite ou recusa.
- 15 dias: qualificação do título pelo oficial.
- 30 dias: validade da prenotação (RI) e de procuração para imóveis.
- 90 dias: validade da habilitação de casamento.
- 24 horas: registro de casamento religioso (Livro B Auxiliar).
- 3 anos: prescrição da reparação civil (a contar da lavratura).
§3 Regras de Decisão Rápidas
Decisões do dia a dia da serventia:
| Situação | Regra | Por quê |
|---|---|---|
| Comprar bem / contratar | Use o CPF do titular, não o CNPJ | O CNPJ é exclusivo para fins fiscais do tribunal (salvo exceção da CGJ). |
| Funcionário erra e gera dano | Titular paga e entra com regresso | Responsabilidade pessoal do delegatário; prescrição em 3 anos. |
| Título com exigências | Nota de devolução de uma só vez, em 15 dias | Vedado exigir em fatias; se discordar, suscita-se dúvida. |
| Titular não remete a dúvida | Interessado faz dúvida inversa | Após 15 dias o próprio interessado suscita ao juiz. |
