LIVRO VIII | Processo Administrativo Disciplinar · Provimento Conjunto 93/2020
TJMG · Corregedoria-Geral de Justiça
O regime disciplinar dos delegatários. Apura faltas de tabeliães, oficiais e juízes de paz com contraditório e ampla defesa, escalando da repreensão à perda da delegação. Conhecer prazos, prescrição e o rito do PAD é a melhor defesa — e a melhor prevenção.
Apura faltas de tabeliães, oficiais e juízes de paz, sob contraditório e ampla defesa. Conduzido por comissão de 3 servidores estáveis (presidente em cargo efetivo). Conclusão em 60 dias, prorrogável por igual período.
Sem sindicância: havendo provas suficientes, o PAD é instaurado direto.
Revelia: não havendo defesa, designa-se um notário/registrador (de preferência formado em direito) como defensor.
Cabe afastamento preventivo de 90 dias, prorrogável por mais 30. Se o caso puder resultar em perda da delegação, a autoridade suspende o titular até a decisão e nomeia interventor.
Continuidade: substituto também acusado? O diretor do foro designa interventor para não parar o serviço.
São infrações: inobservância de prescrições legais/normativas; conduta atentatória às instituições; cobrança indevida ou excessiva de emolumentos; violação do sigilo profissional; descumprimento da Lei 8.935/94 e deste Provimento.
Os dois clássicos: cobrar a mais e furar o sigilo são as faltas que mais geram PAD.
Em escala: repreensão (falta leve), multa (reincidência; recolhida em 10 dias do trânsito), suspensão (90+30 dias, com responsável temporário) e perda da delegação/cargo (exige sentença ou decisão em PAD).
Atenuante forte: regularizar/reparar o dano antes do PAD e a confissão espontânea pesam a favor.
Agravantes: reincidência, ausência injustificada a audiências, embaraço a intimações e condenações penais relacionadas.
5 anos — infrações puníveis com perda da delegação/cargo; 2 anos — suspensão ou multa; 1 ano — repreensão. A instauração do PAD interrompe o curso da prescrição.
Mnemônico: quanto mais grave a pena, maior a prescrição — 5 / 2 / 1.
Vista garantida; carga dos autos físicos só por advogado. Máximo de 3 testemunhas por fato (limite geral de 8). Atestado por procedimento puramente estético não justifica ausência.
Esfera criminal/fiscal: indícios de crime ou infração fiscal obrigam a comissão a remeter ofícios ao MP, à Polícia e/ou à Fazenda.
Ausência imotivada em audiência sujeita o responsável a arcar com os custos do reagendamento.