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LIVRO V · Registro Civil de Pessoas Jurídicas · Provimento Conjunto 93/2020

LIVRO V · Registro Civil de Pessoas Jurídicas · Provimento Conjunto 93/2020

Livro:
Normas dos Cartórios (Prov. 93/2020)
Autor:
TJMG · Corregedoria-Geral de Justiça
Capítulo:
5 de 9
Leitura:
3 min

Onde nascem associações, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e sociedades simples — além das matrículas de jornais, rádios e oficinas impressoras. Registro com vedações estritas, integração obrigatória ao CNPJ via Redesim e regras próprias de averbação e consolidação estatutária.

§1 O que se Registra Aqui

Contratos e estatutos de associações, fundações, organizações religiosas, partidos políticos, sociedades simples e EIRELI simples; matrículas de jornais, periódicos, oficinas impressoras, rádios e agências de notícias (Art. 483).

Princípios
continuidade e anterioridade — averbações posteriores se encadeiam no registro original.
Detalhes

Atos com fins ilícitos, perigosos ou contrários à moral: o oficial sobresta o registro e suscita dúvida.

§2 Vedações (Art. 487)

É proibido registrar: PJ sem sede na circunscrição; mudança de sede/filial sem averbação na matriz; nomes idênticos a registro existente; entidades com palavras como “tribunal”, “cartório”, “registro” que induzam a erro; fundação sem anuência do MP; e cooperativas (exclusivas da Junta Comercial).

Cheque sempre
sede na comarca, nome disponível e — para fundação — parecer prévio do Ministério Público.

§3 Livros e Escrituração

Protocolo (facultativo, 300 fls); Livro A — contratos e estatutos (300 fls); Livro B — matrículas de jornais, oficinas e rádio (150 fls). Tudo pode ser escriturado em meio eletrônico (Prov. CNJ 74/2018).

Boa prática
manter índice de prontuário digital para acelerar buscas e certidões.

§4 Documentação e CNPJ

Duas vias com firmas reconhecidas, documentos com CPF e requerimento do representante. Entidades sem fins econômicos precisam de ata de fundação/eleição, lista de presença e atos de convocação. O CNPJ é obtido via DBE no módulo Redesim (CRTDPJ-MG).

Integralização de imóvel
é título hábil para o RI — exige matrícula atualizada (≤30 dias), certidão negativa de ônus, anuência do cônjuge e descrição exata.

§5 Averbações e Certidões

Eleições e alterações de estatuto vêm com listas de presença e atos de convocação — cada documento averbado em separado. Alteração estatutária exige versão consolidada do ato.

Certidões (Art. 504)
podem trazer resumo do documento, a situação atual da entidade (sócios, capital, diretoria) ou informações pontuais.

§6 Partidos e Livros Diários

Partidos políticos (Lei 9.096/95, Livro A): órgãos estaduais e municipais registram-se com a Certidão de Composição Completa do TSE, e as informações devem coincidir. Livros Diários: no máximo 1 exercício social por livro.

SPED
livros digitais são autenticados via CRTDPJ-MG, arquivando os termos de abertura e encerramento.

Pontos-Chave do Livro V

  • O RCPJ registra associações, fundações, religiosas, partidos e sociedades simples — cooperativa é com a Junta Comercial.
  • Sede na comarca, nome disponível e anuência do MP para fundação são checagens obrigatórias (Art. 487).
  • CNPJ sai pelo DBE/Redesim integrado à CRTDPJ-MG; integralização de imóvel é título hábil para o RI.
  • Cada ato (convocação, ata, eleição) é averbado em separado, com versão consolidada quando altera o estatuto.
  • Partido registra com a Certidão de Composição Completa do TSE; livro Diário cobre um único exercício social.