Onde nascem associações, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e sociedades simples — além das matrículas de jornais, rádios e oficinas impressoras. Registro com vedações estritas, integração obrigatória ao CNPJ via Redesim e regras próprias de averbação e consolidação estatutária.
§1 O que se Registra Aqui
Contratos e estatutos de associações, fundações, organizações religiosas, partidos políticos, sociedades simples e EIRELI simples; matrículas de jornais, periódicos, oficinas impressoras, rádios e agências de notícias (Art. 483).
- Princípios
- continuidade e anterioridade — averbações posteriores se encadeiam no registro original.
Detalhes
Atos com fins ilícitos, perigosos ou contrários à moral: o oficial sobresta o registro e suscita dúvida.
§2 Vedações (Art. 487)
É proibido registrar: PJ sem sede na circunscrição; mudança de sede/filial sem averbação na matriz; nomes idênticos a registro existente; entidades com palavras como “tribunal”, “cartório”, “registro” que induzam a erro; fundação sem anuência do MP; e cooperativas (exclusivas da Junta Comercial).
- Cheque sempre
- sede na comarca, nome disponível e — para fundação — parecer prévio do Ministério Público.
§3 Livros e Escrituração
Protocolo (facultativo, 300 fls); Livro A — contratos e estatutos (300 fls); Livro B — matrículas de jornais, oficinas e rádio (150 fls). Tudo pode ser escriturado em meio eletrônico (Prov. CNJ 74/2018).
- Boa prática
- manter índice de prontuário digital para acelerar buscas e certidões.
§4 Documentação e CNPJ
Duas vias com firmas reconhecidas, documentos com CPF e requerimento do representante. Entidades sem fins econômicos precisam de ata de fundação/eleição, lista de presença e atos de convocação. O CNPJ é obtido via DBE no módulo Redesim (CRTDPJ-MG).
- Integralização de imóvel
- é título hábil para o RI — exige matrícula atualizada (≤30 dias), certidão negativa de ônus, anuência do cônjuge e descrição exata.
§5 Averbações e Certidões
Eleições e alterações de estatuto vêm com listas de presença e atos de convocação — cada documento averbado em separado. Alteração estatutária exige versão consolidada do ato.
- Certidões (Art. 504)
- podem trazer resumo do documento, a situação atual da entidade (sócios, capital, diretoria) ou informações pontuais.
§6 Partidos e Livros Diários
Partidos políticos (Lei 9.096/95, Livro A): órgãos estaduais e municipais registram-se com a Certidão de Composição Completa do TSE, e as informações devem coincidir. Livros Diários: no máximo 1 exercício social por livro.
- SPED
- livros digitais são autenticados via CRTDPJ-MG, arquivando os termos de abertura e encerramento.
Pontos-Chave do Livro V
- O RCPJ registra associações, fundações, religiosas, partidos e sociedades simples — cooperativa é com a Junta Comercial.
- Sede na comarca, nome disponível e anuência do MP para fundação são checagens obrigatórias (Art. 487).
- CNPJ sai pelo DBE/Redesim integrado à CRTDPJ-MG; integralização de imóvel é título hábil para o RI.
- Cada ato (convocação, ata, eleição) é averbado em separado, com versão consolidada quando altera o estatuto.
- Partido registra com a Certidão de Composição Completa do TSE; livro Diário cobre um único exercício social.
