LIVRO V | Registro Civil de Pessoas Jurídicas · Provimento Conjunto 93/2020
TJMG · Corregedoria-Geral de Justiça
Onde nascem associações, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e sociedades simples — além das matrículas de jornais, rádios e oficinas impressoras. Registro com vedações estritas, integração obrigatória ao CNPJ via Redesim e regras próprias de averbação e consolidação estatutária.
Contratos e estatutos de associações, fundações, organizações religiosas, partidos políticos, sociedades simples e EIRELI simples; matrículas de jornais, periódicos, oficinas impressoras, rádios e agências de notícias (Art. 483).
Princípios: continuidade e anterioridade — averbações posteriores se encadeiam no registro original.
Atos com fins ilícitos, perigosos ou contrários à moral: o oficial sobresta o registro e suscita dúvida.
É proibido registrar: PJ sem sede na circunscrição; mudança de sede/filial sem averbação na matriz; nomes idênticos a registro existente; entidades com palavras como "tribunal", "cartório", "registro" que induzam a erro; fundação sem anuência do MP; e cooperativas (exclusivas da Junta Comercial).
Cheque sempre: sede na comarca, nome disponível e — para fundação — parecer prévio do Ministério Público.
Protocolo (facultativo, 300 fls); Livro A — contratos e estatutos (300 fls); Livro B — matrículas de jornais, oficinas e rádio (150 fls). Tudo pode ser escriturado em meio eletrônico (Prov. CNJ 74/2018).
Boa prática: manter índice de prontuário digital para acelerar buscas e certidões.
Duas vias com firmas reconhecidas, documentos com CPF e requerimento do representante. Entidades sem fins econômicos precisam de ata de fundação/eleição, lista de presença e atos de convocação. O CNPJ é obtido via DBE no módulo Redesim (CRTDPJ-MG).
Integralização de imóvel: é título hábil para o RI — exige matrícula atualizada (≤30 dias), certidão negativa de ônus, anuência do cônjuge e descrição exata.
Eleições e alterações de estatuto vêm com listas de presença e atos de convocação — cada documento averbado em separado. Alteração estatutária exige versão consolidada do ato.
Certidões (Art. 504): podem trazer resumo do documento, a situação atual da entidade (sócios, capital, diretoria) ou informações pontuais.
Partidos políticos (Lei 9.096/95, Livro A): órgãos estaduais e municipais registram-se com a Certidão de Composição Completa do TSE, e as informações devem coincidir. Livros Diários: no máximo 1 exercício social por livro.
SPED: livros digitais são autenticados via CRTDPJ-MG, arquivando os termos de abertura e encerramento.